Direitos e deveres do fideicomissário

Início > Direito Civil > Sucessões

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

São direitos e deveres do fideicomissário (aquele que recebe depois):

Ajuizar medidas cautelares para a conservação dos bens que virão a ser seus. Nessa fase sua condição é de titular de direito eventual.

Exigir que o fiduciário faça inventário dos bens deixados e preste caução de restituí-los (só não pode exigir a caução se o testador dispensou o fiduciário).

Responder pelos encargos da herança que ainda restarem quando sobrevier a sucessão.

Renunciar à herança/legado e com isso acarretar a caducidade do fideicomisso.

Aceitar a herança/legado se o fiduciário renunciar, salvo se o testador dispor de modo contrário.

Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.