Direitos e deveres do fideicomissário
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
São direitos e deveres do fideicomissário (aquele que recebe depois):
Ajuizar medidas cautelares para a conservação dos bens que virão a ser seus. Nessa fase sua condição é de titular de direito eventual.
Exigir que o fiduciário faça inventário dos bens deixados e preste caução de restituí-los (só não pode exigir a caução se o testador dispensou o fiduciário).
Responder pelos encargos da herança que ainda restarem quando sobrevier a sucessão.
Renunciar à herança/legado e com isso acarretar a caducidade do fideicomisso.
Aceitar a herança/legado se o fiduciário renunciar, salvo se o testador dispor de modo contrário.
Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.