Direito real e direito pessoal (ou obrigacional)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O direito real (jus in re) pode ser definido como o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos.
No pólo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular. No instante em que alguém viola esse dever, o sujeito passivo que era indeterminado, torna-se determinado.
Os direitos reais têm como elementos o sujeito ativo, a coisa e a relação entre o sujeito ativo sobre a coisa (domínio).
O direito pessoal (jus ad rem) consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação.
Constitui uma relação de pessoa a pessoa, e tem como elementos o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação.
A teoria dualista distingue os direitos reais dos direitos pessoais. A diferença entre ambos os direitos dificulta a sua unificação num só sistema (teoria unitária realista).
O direito real apresenta características próprias que o distingue dos direitos pessoais:
Aderência, especialização ou inerência: estabelece um vínculo entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir.
Absolutismo: os direitos reais exercem-se erga omnes (contra todos), que devem abster-se da prática de qualquer ato capaz de interferir na atuação do titular.
Sequela: direito de perseguir a coisa e reivindicá-la em poder de quem quer que esteja. Decorre do absolutismo.
Preferência: direito dos credores hipotecários ou pignoratícios preferirem a todos os demais credores no pagamento.
Publicidade ou visibilidade: o registro e a tradição atuam como meio de publicidade da titularidade dos direitos reais.
Taxatividade: o número dos direitos reais é limitado, taxativo. Direitos reais são somente os enumerados na lei (numerus clausus).
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XII - a concessão de direito real de uso.
XIII - a laje.
Tipificação ou tipicidade: os direitos reais existem de acordo com os tipos legais.
Há crítica no sentido de que se houvesse tipicidade não existiria qualquer espaço para a autonomia privada inovar dentro dos direitos reais forjados pela norma, pois delimitaria o conteúdo de cada tipo de direito real.
Perpetuidade: a propriedade é um direito perpétuo, pois não é perdido pelo não uso, somente pelos meios e formas legais. Já os direitos obrigacionais são transitórios: cumprida a obrigação extingue-se.
Exclusividade: não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo sobre a mesma coisa.
Desmembramento: desmembram-se do direito matriz, que é a propriedade, constituindo os direitos reais sobre coisas alheias. Quando estes se extinguem, a titularidade plena retorna às mãos do proprietário (princípio da consolidação).