Direito real e direito pessoal (ou obrigacional)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O direito real (jus in re) pode ser definido como o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos.

No pólo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular. No instante em que alguém viola esse dever, o sujeito passivo que era indeterminado, torna-se determinado.

Os direitos reais têm como elementos o sujeito ativo, a coisa e a relação entre o sujeito ativo sobre a coisa (domínio).

O direito pessoal (jus ad rem) consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação.

Constitui uma relação de pessoa a pessoa, e tem como elementos o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação.

A teoria dualista distingue os direitos reais dos direitos pessoais. A diferença entre ambos os direitos dificulta a sua unificação num só sistema (teoria unitária realista).

O direito real apresenta características próprias que o distingue dos direitos pessoais:

Aderência, especialização ou inerência: estabelece um vínculo entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir.

Absolutismo: os direitos reais exercem-se erga omnes (contra todos), que devem abster-se da prática de qualquer ato capaz de interferir na atuação do titular.

Sequela: direito de perseguir a coisa e reivindicá-la em poder de quem quer que esteja. Decorre do absolutismo.

Preferência: direito dos credores hipotecários ou pignoratícios preferirem a todos os demais credores no pagamento.

Publicidade ou visibilidade: o registro e a tradição atuam como meio de publicidade da titularidade dos direitos reais.

Taxatividade: o número dos direitos reais é limitado, taxativo. Direitos reais são somente os enumerados na lei (numerus clausus).

Art. 1.225. São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;

XII - a concessão de direito real de uso.

XIII - a laje.

Tipificação ou tipicidade: os direitos reais existem de acordo com os tipos legais.

Há crítica no sentido de que se houvesse tipicidade não existiria qualquer espaço para a autonomia privada inovar dentro dos direitos reais forjados pela norma, pois delimitaria o conteúdo de cada tipo de direito real.

Perpetuidade: a propriedade é um direito perpétuo, pois não é perdido pelo não uso, somente pelos meios e formas legais. Já os direitos obrigacionais são transitórios: cumprida a obrigação extingue-se.

Exclusividade: não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo sobre a mesma coisa.

Desmembramento: desmembram-se do direito matriz, que é a propriedade, constituindo os direitos reais sobre coisas alheias. Quando estes se extinguem, a titularidade plena retorna às mãos do proprietário (princípio da consolidação).

Desdobramentos