Requisitos para a deserdação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1961
- CC, art. 1962
- CC, art. 1814
- CC, art. 1962, III
- CC, art. 1962, IV
- CC, art. 1963
- CC, art. 1963, III
- CC, art. 1963, IV
- CC, art. 1965
Explicação do resumo
Existência de herdeiros necessários: a deserdação é o único meio de o testador afastar da sucessão os herdeiros necessários. Constitui-se uma exceção à obrigatoriedade da legítima.
Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.
Para excluir os demais herdeiros basta que o testador disponha de seu patrimônio sem contemplá-los.
Testamento válido: a única forma de se deserdar alguém é em testamento válido. Se a deserdação for constante de testamento nulo, revogado ou caduco, não valerá a cláusula de deserdação.
O único meio de se deserdar alguém é por testamento. Não dá para fazer por escritura pública, escrito particular autenticado, termo judicial, codicilo nem por qualquer outro instrumento.
Da mesma maneira, a única forma de se desfazer a deserdação é por testamento, não podendo ser feita por nenhum outro documento (paralelismo das formas). Se o deserdado e o testador fizeram as pazes, mas este não revogar seu testamento, o sujeito continuará deserdado.
Expressa declaração da causa, dentre as previstas em lei: as causas de deserdação estão nos art. 1962 e 1963 em rol taxativo, não se admite a deserdação por nenhuma outra causa, nem por analogia.
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave; [contra o ascendente e não contra os seus familiares]
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave; [contra o descendente e não contra os seus familiares]
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
Propositura de ação ordinária: para que ocorra a deserdação não basta a exclusão expressa do herdeiro no testamento, devendo também ser proposta ação ordinária pelos demais herdeiros para provar a veracidade da causa de exclusão. O direito de propor a ação decai em 4 anos a contar da abertura do testamento.
Exclusão por indignidade 🡪 ação judicial específica.
Deserdação 🡪 manifestação do morto em testamento + ação.
Não basta a vontade do morto de ter expressamente deserdado o sujeito. Se os demais herdeiros não quiserem excluí-lo, ele não será excluído, basta que não proponham a ação.
Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de 4 anos, a contar da data da abertura do testamento.