Requisitos para a constituição da pessoa jurídica

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São 3:

Vontade humana: intenção de criar uma entidade distinta da de seus membros.,

Observância das condições legais.

Licitude de seus objetivos.

Objetivos ilícitos ou nocivos constituem causa de extinção da pessoa jurídica.

A vontade humana materializa-se no ato de constituição.

No caso das associações, esse ato seria o estatuto.

Em se tratando de sociedades simples ou empresárias seriam os contratos sociais.

Em se tratando de fundações seria escritura pública ou testamento

O ato constitutivo deve ser levado a registro para que comece, então, a personalidade jurídica da pessoa de direito privado. Antes do registro, não passa de mera sociedade de fato, sociedade não personificada. O “nascimento” da pessoa jurídica se dá com o registro do ato constitutivo.

O registro do contrato social da sociedade empresária se dá na junta comercial, enquanto os atos constitutivos e os estatutos das demais pessoas jurídicas são registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (CRPJ).

Algumas pessoas jurídicas ainda precisam de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

De acordo com o art. 75, inc. IX do CPC, as sociedades sem personalidade jurídica serão representadas ativa e passivamente, em juízo, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.