Regulamentação

Início > Direito Civil > Direito das coisas

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O contrato deve ter forma escrita, podendo o instrumento ser público ou particular, e conter:

Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:

I - o total da dívida, ou sua estimativa;

II - o prazo, ou a época do pagamento;

III - a taxa de juros, se houver;

IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

A aquisição do domínio exige a tradição, que é ficta. O registro no cartório confere existência legal à propriedade fiduciária, gerando oponibilidade a terceiros.