Regulamentação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O contrato deve ter forma escrita, podendo o instrumento ser público ou particular, e conter:
Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver;
IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.
A aquisição do domínio exige a tradição, que é ficta. O registro no cartório confere existência legal à propriedade fiduciária, gerando oponibilidade a terceiros.