Conceito de pessoa natural

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa basta existir.

Toda a pessoa é dotada de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. Toda pessoa tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade).

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Capacidade é a medida da personalidade.

A que todos possuem (art. 1º) é a capacidade de direito (de aquisição ou de gozo), mas nem todos possuem a capacidade de fato (de exercício de direito), que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.

Os recém-nascidos somente possuem capacidade de direito (de aquisição de direitos), mas não têm capacidade de fato (de exercício).

Capacidade não se confunde com legitimação: legitimação é a aptidão para a prática de determinados atos jurídicos (necessidade de outorga conjugal para vender imóvel, sob pena de anulabilidade).

Quem tem as 2 espécies de capacidade tem a capacidade plena. Quem só tem a de direito, tem capacidade limitada, por isso são chamados de incapazes.