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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A hipoteca tem por objeto:

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

II - o domínio direto;

III - o domínio útil;

IV - as estradas de ferro;

V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

VI - os navios;

VII - as aeronaves.

VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;

IX - o direito real de uso;

X - a propriedade superficiária.

§ 1o A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.

§ 2o  Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.

Só são passíveis de hipoteca imóveis que se achem no comércio e sejam alienáveis.

A hipoteca pode incidir genericamente sobre qualquer bem imóvel no todo ou em parte. Pode incidir também sobre qualquer direito real sobre bem imóvel.

A hipoteca abrange as acessões, acessórios, melhoramentos e construções (que como acessórios que são, acompanham o principal).

Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.

Enquanto a obrigação não for integralmente cumprida, o bem permanece onerado.

É nula a cláusula contratual que eventualmente impedir a alienação do bem hipotecado. Ou seja, o devedor pode vender o bem hipotecado. O problema é quem vai querer comprar, pois quem comprar receberá um bem onerado.

Em relação a navio e aeronave, embora se tratem de bens móveis, o seu valor elevado torna o bem interessante para fins de hipoteca. Isso não significa que navio e aeronaves sejam imóveis. Eles são móveis. Somente para fins de hipoteca é que eles são equiparados a imóveis.

Não podem ser objeto de hipoteca os bens gravados com cláusulas restritivas e o direito à herança, apesar de serem imóveis. Estes últimos até porque tem como impossível o seu registro.

É possível hipotecar bem pertencente a incapaz?

Bens de incapazes somente podem ser onerados com autorização judicial, ouvido o MP. A presença do representante ou assistente é insuficiente.

Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

É possível hipotecar bem de família?

Existe o bem de família legal (Lei 8009) e o bem de família convencional (CC). O bem de família legal gera somente a impenhorabilidade; já o bem de família convencional gera inalienabilidade e impenhorabilidade.

Como só o bem de família convencional gera a inalienabilidade, só ele não se pode gravar por hipoteca.

O bem de família legal pode ser hipotecado.

Hipoteca sobre o bem de família (legal) só é possível se a dívida favorecer a entidade familiar.