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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Existem, segundo Flávio Tartuce, 3 tipos de empreitada no direito brasileiro, retiradas do art. 610 do CC:
Empreitada sob administração: é aquela em que o empreiteiro apenas administra as pessoas contratadas pelo dono da obra, que também fornece os materiais.
Empreitada de lavor ou empreitada de mão de obra: é aquela em que o empreiteiro fornece a mão de obra, contratando as pessoas que irão executar a obra. Os materiais, contudo, são fornecidos pelo dono da obra.
Empreitada mista ou de lavor e materiais: é aquela em que o empreiteiro fornece tanto a mão de obra quanto os materiais, comprometendo-se a executar a obra inteira. Nesse caso, o empreiteiro assume obrigação de resultado perante o dono da obra.
A obrigação de fornecer materiais não pode ser presumida (art. 610, § 1º, do CC), resultando da lei ou da vontade das partes.
Essa diferenciação é relevante no que toca aos riscos do contrato. Dispõem os arts. 611, 612 e 613 do CC:
Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais [empreitada mista] correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.
Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono. [empreitada de lavor]
Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor [art. 610], se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.
Não se pode confundir o contrato de empreitada com o de elaboração de um simples projeto de obra, assumido por um engenheiro ou arquiteto. Dessa forma, dispõe o art. 610, § 2º, do CC que o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de lhe fiscalizar a execução. Na prática, portanto, a pessoa que elabora o projeto não é a mesma que desenvolve ou “toca a obra”, em regra. Isso reforça a tese de que a própria empreitada não pode ser presumida. Nas hipóteses em que um profissional executa esse projeto, haverá uma prestação de serviço, que pode ou não ser caracterizada como relação de consumo ou relação de emprego.