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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É transferência de patrimônio por liberalidade. Pela doação, o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem a presença de qualquer remuneração. Tem natureza contratual, sendo contrato benévolo, unilateral e gratuito. É necessário o animus donandi, ou seja, intenção de fazer uma liberalidade, transferindo bens, acarretando uma diminuição do patrimônio do doador. É ato inter vivos (art.538).

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Transplante de órgãos não se submete ao contrato de doação.