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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Curatela é o encargo definido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Assemelha-se a tutela por seu caráter assistencial, destinando-se igualmente à proteção dos incapazes.

São aplicadas as disposições legais relativas à tutela.