Da aquisição dos legados
Início > Direito Civil > Sucessões
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O saisine não opera todos os seus efeitos para os legatários.
Com a morte do testador o legatário somente adquire a propriedade do legado, se for coisa certa (infungível).
Caso se trate de legado de coisa incerta (fungível) só adquire a propriedade com a partilha.
No que se refere à posse, seja o legado de coisa fungível, seja de coisa infungível, a abertura da sucessão só dá o direito de o legatário a requerê-la aos herdeiros, não podendo ir buscar por sua própria conta.
O herdeiro não é obrigado a cumprir desde logo o legado, devendo antes verificar se o espólio é solvente. Isso porque pode ser que seja preciso usar o legado no pagamento das dívidas.
Entretanto, os frutos que o legado de coisa certa gerar são devidos ao legatário e computados desde a morte do testador.
Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.
§ 1o Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.
§ 2o O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.
O legado pode ser condicional e a termo (só não pode herdeiro a termo).
Se o legado for de coisa incerta, caberá ao herdeiro (que é o devedor) escolher, devendo observar o princípio do meio termo.
Se o legado for alternativo, igualmente caberá a escolha ao herdeiro, que é o devedor.