Da abertura da sucessão — o princípio da saisine

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinado bem. No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, sucessão causa mortis.

A CF assegura, em seu art. 5ª, XXX o direito à herança.

CRFB/88

XXX - é garantido o direito de herança;

Não existe direito subjetivo sem titular. Dessa forma, assim que ocorre a morte (no mesmo instante), por uma ficção jurídica, transfere-se toda a herança do morto aos herdeiros legítimos e testamentários. Não existe solução (vácuo) de continuidade e mesmo que os herdeiros nem saibam da morte, já se tornam titulares do patrimônio do morto. Esse é o princípio da saisine.

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Como decorrência lógica do princípio da saisine, a lei que rege a sucessão é a vigente ao tempo da morte (tempus regit actum).

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela [tempo da morte]

Exemplo: um sujeito morre antes da entrada em vigor da CF/88. O filho adotivo desse sujeito (que já tinha filhos consanguíneos antes de adoção) nada receberá, ainda que o inventário se dê após a CF/88 (o regime do CC/16 antes da CF/88 trazia tal norma). Ao passo que se esse sujeito morrer após a CF/88 (que igualou em direitos todos os filhos) o filho adotivo herda igualzinho aos filhos consanguíneos.

Outra consequência da saisine é que o herdeiro que sobrevive ao morto, ainda que por um único segundo, recebe seu patrimônio, e os transmite aos seus sucessores, se falecer em seguida.

Espólio: é a massa patrimonial deixada pelo morto. Não passa de uma universalidade de bens sem personalidade jurídica. Ainda que não tenha personalidade jurídica, o direito dá-lhe legitimidade ad causam, sendo representado pelo inventariante (art. 75, inc. VII, do CPC) ou pelo administrador provisório se o inventário ainda não tiver sido instaurado. Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte (art. 75, §1º do CPC).

A herança beneficia desde logo os herdeiros, sejam legítimos ou testamentários.

Quanto aos legatários a coisa é um pouco diferente. Os legatários adquirem a propriedade dos bens infungíveis desde a abertura da sucessão; a dos fungíveis, porém, só após a partilha. O interessante é que, em ambos os casos, a posse só se adquire após a partilha, devendo ser requerida aos herdeiros, que só estão obrigados a entregá-la após verificada a solvência do morto.

Desdobramentos