Conversão da união estável em casamento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Constituição Federal determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento.

Contrariando esse mandamento constitucional, o art. 1.726 do CC diz que a união estável poderá ser convertida em casamento mediante requerimento ao juiz.

Assim, ao invés de ter que recorrer ao judiciário, é mais fácil que os conviventes se casem regularmente. Sendo assim, o art. 1.726 do CC desatende ao previsto no art. 226, §3º, da CF.