Consentimento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A doação exige aceitação para que se aperfeiçoe. O mútuo consentimento é a aceitação.

A aceitação pode ser expressa, tácita, presumida ou ficta.

Aceitação tácita é a comportamental (conduta que sugere e se compatibiliza com a aceitação).

Aceitação presumida é aquela prevista no art. 539 do CC, quando há prazo estipulado e o donatário permanece silente.

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

Se a doação for modal ou com encargo e o donatário permanecer silente, o silêncio será presumido como não aceitação da doação.

Doação ficta é a feita ao donatário absolutamente incapaz, uma vez que, se o donatário é incapaz, não poderá manifestar aceitação, presumindo-se, daí, caso não haja encargo, que aceitou.

A doação para casamento com pessoa determinada dispensa aceitação, porque a aceitação é o próprio casamento.

Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

Nessa modalidade de doação o doador responde pela evicção e pelos vícios redibitórios.

Fonte

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