Consentimento
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A doação exige aceitação para que se aperfeiçoe. O mútuo consentimento é a aceitação.
A aceitação pode ser expressa, tácita, presumida ou ficta.
Aceitação tácita é a comportamental (conduta que sugere e se compatibiliza com a aceitação).
Aceitação presumida é aquela prevista no art. 539 do CC, quando há prazo estipulado e o donatário permanece silente.
Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
Se a doação for modal ou com encargo e o donatário permanecer silente, o silêncio será presumido como não aceitação da doação.
Doação ficta é a feita ao donatário absolutamente incapaz, uma vez que, se o donatário é incapaz, não poderá manifestar aceitação, presumindo-se, daí, caso não haja encargo, que aceitou.
A doação para casamento com pessoa determinada dispensa aceitação, porque a aceitação é o próprio casamento.
Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
Nessa modalidade de doação o doador responde pela evicção e pelos vícios redibitórios.
Fonte
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