Condomínio necessário [arts. 1327 a 1330

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É o imposto pela lei. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado.