Quanto ao objeto

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Preliminares, pactum de contrahendo ou pré-contrato: são o que têm por objeto a celebração de um contrato definitivo. Têm, portanto, um único objeto.

Quando este é um imóvel, é denominado promessa de compra e venda, se irretratável e irrevogável.

Quando gera obrigação para apenas uma das partes, chama-se opção.

Opção de compra e opção de venda.

O contrato de compra e venda é um contrato preliminar, mas não é um contrato acessório (é principal).

Definitivos: são os contratos que têm objetos diversos, de acordo com a natureza de cada um.

O CC regula o contrato preliminar nos arts. 462 a 466:

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.