Cláusulas que não podem existir
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1924
- CC, art. 1900
- CC, art. 1900, I
- CC, art. 1900, II
- CC, art. 1900, III
- CC, art. 1900, IV
- CC, art. 1900, V
- CC, art. 1901
- CC, art. 1901, I
- CC, art. 1901, II
Explicação do resumo
Não é possível deixar herdeiro (legatário pode) a termo (art. 1898).
Ou seja, é impossível que o testador indique a designação de tempo em que deve começar ou cessar o direito do herdeiro. Se existir, tal cláusula é considerada não escrita e o herdeiro não terá de aguardar o momento indicado pelo testador. Ou seja, valerá a deixa e o herdeiro será chamado a suceder logo que aberta a sucessão.
Esse tipo de disposição só é possível no fideicomisso.
Como o art. 1898 só se refere a herdeiro, tem sido admitida a nomeação de legatário a termo. De fato, o art. 1924 fala em legado a prazo.
Art. 1.924. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença.
É importante que se diga que, embora não se possa nomear herdeiro a prazo, o CC permite que a nomeação de herdeiro seja condicional. Para Carlos Roberto Gonçalves, isso é um tanto ilógico.
Art. 1.900. É nula a disposição:
I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;
III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;
IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;
V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.
É nula a cláusula que nomeie herdeiro sob a condição captatória de que este disponha também em testamento em benefício do testador ou de terceira pessoa. Esse tipo de cláusula é um tipo de pacta corvina. Tal cláusula restringe a liberdade de testar. (art. 1900, I)
Exemplo: deixo 15% do meu patrimônio para fulano se este, em testamento, deixar a sua casa para beltrano.
É nula também a cláusula que beneficie pessoa incerta, incapaz de se identificar, pois será impossível cumprir a disposição do testamento.
É nula a cláusula que favoreça pessoa incerta, cometendo a terceiro a responsabilidade de indicá-la. Tal cláusula viola o caráter personalíssimo do testamento.
Exceção: é possível que o herdeiro deixe um rol de pessoas que poderão ser beneficiadas e determine que o herdeiro escolha uma dentre as pessoas listadas.
Deixo 3% do meu patrimônio para beltrano, fulano ou sicrano, cabendo a meu filho escolher, dentre esses, o beneficiado.
Art. 1.901. Valerá a disposição:
I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;
É nula a cláusula que confere a terceiro o arbítrio de fixar o valor do legado. Tal cláusula fere o caráter personalíssimo do testamento.
Exceção: valerá a determinação do legado pelo herdeiro, ou por outrem, quando se tratar de legado remuneratório por serviços prestados ao testador por ocasião da moléstia que o vitimou.
Sujeito com câncer deixa legado à sua enfermeira por conta do “carinho” que ela teve ao tratar dele. Nesse caso, se não indicou o valor do legado, terceiros podem fazê-lo.
Art. 1.901. Valerá a disposição:
II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.
Por fim, é nula a cláusula que favoreça pessoas que não podem ser nomeadas herdeiros nem legatários.