Cláusula de estoppel
Início > Direito Civil > Contratos > Conceitos fundamentais relativos aos princípios da função social e da boa-fé objetiva
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
É uma aplicação do venire contra factum proprium aos Estados soberanos nas relações internacionais.
Caso da Bolívia, que estatizou subsidiárias da Petrobrás, mesmo depois de ter, durante anos, incentivado a presença da Petrobrás.