Causas de resolução da propriedade [art. 1359 e 1360]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O CC trata dos casos de resolução da propriedade em dois artigos, que estabelecem exceções ao princípio de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável. No art. 1359, a causa de resolução se encontra inserta no título. No art. 1360, o elemento que resolve a relação jurídica é superveniente.
Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.
No art. 1359, a condição ou termo constam no título constitutivo da propriedade, de tal forma que o terceiro que a adquiriu não poderá alegar surpresa. Tem efeito ex tunc. A pessoa que adquire um imóvel assim não pode alegar que não sabia em caso de ver resolvida sua propriedade futuramente. Exemplo: pessoa que adquire imóvel em cuja escritura exista um pacto de retrovenda.
Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.
O art. 1360 cuida de causa superveniente. Tem efeito ex nunc. Se alguém, por exemplo, receber um imóvel em doação e depois alienar esse imóvel, o adquirente será considerado proprietário perfeito se, posteriormente, o doador revogar a doação por ingratidão do donatário.