Atos de disposição do próprio corpo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

A comercialização de órgãos do corpo humano é expressamente vedada pela CF.

Aprovou-se na quarta jornada de Direito Civil o Enunciado nº 276, com o seguinte teor: “O art. 13 do CC, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza a cirurgia de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo CFM, e a consequente alteração do prenome e do sexo no registro civil.”