Ato inexistente, nulo e anulável
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural (requisitos de existência, tal como a manifestação de vontade).
Se a vontade foi manifestada, mas encontra-se eivada de dolo ou coação, por exemplo, o negócio existe, mas é anulável.
O negócio é anulável, quando atinge norma dispositiva, de interesse particular.
Se a vontade emana de um absolutamente incapaz, maior é o defeito, o ato é nulo.
O negócio nulo atinge norma de ordem pública, norma cogente.