Ato inexistente, nulo e anulável

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural (requisitos de existência, tal como a manifestação de vontade).

Se a vontade foi manifestada, mas encontra-se eivada de dolo ou coação, por exemplo, o negócio existe, mas é anulável.

O negócio é anulável, quando atinge norma dispositiva, de interesse particular.

Se a vontade emana de um absolutamente incapaz, maior é o defeito, o ato é nulo.

O negócio nulo atinge norma de ordem pública, norma cogente.