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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de forma simplificada de inventário-partilha. É para quando todos os herdeiros forem capazes e concordarem em fazer uma partilha amigável. O valor dos bens não importa.

Art. 659.  A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.

As partes apresentam a partilha ao juiz da forma como acordaram e o juiz homologa. Após o trânsito em julgado da decisão homologatória, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação, sendo o fisco intimado para lançamento do ITCMD e de outros tributos eventualmente incidentes.

Como visto, o procedimento mudou no novo CPC, pois no sistema do antigo CPC os alvarás só eram expedidos após a comprovação do pagamento de todos os tributos, sendo que, agora, os alvarás serão expedidos anteriormente, apenas intimando-se o fisco para que proceda o lançamento administrativo do imposto.

Estes são os mesmos requisitos da partilha administrativa. Entretanto, como esta é uma opção das partes, é possível que a escolha recaia sobre a via judicial.

A via judicial será, entretanto, obrigatória, se o falecido deixou testamento.

Como regra, não se faz a avaliação dos bens, sendo o próprio inventariante encarregado de fazer a estimativa. Será, entretanto, feita a avaliação se existirem credores.

Sonegar é ocultar bens que devem ser inventariados ou levados à colação. Constitui infração que pode ser praticada pelo inventariante ou pelo herdeiro.

Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

A pena de sonegados tem caráter civil e consiste, para o herdeiro, na perda do direito sobre o bem sonegado, que é devolvido ao monte e partilhado aos outros herdeiros, como se o sonegado nunca tivesse existido.

Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

O testamenteiro está sujeito, igualmente, a pena de perda da inventariança, bem como da vintena, se sonegar bens do inventário.

A pena do inventariante, se este não for herdeiro nem meeiro, será a remoção da inventariança. Se o for, perderá o direito ao bem sonegado.

Precisa ser demonstrado o dolo de sonegar.

Art. 1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.

A ação de sonegados prescreve em 10 anos e deve ser ajuizada no foro do inventário, estando legitimados ativamente os herdeiros legítimos ou testamentários e os credores. A fazenda pública pode cobrar seus direitos fiscais sobre os bens sonegados.

Os créditos do espólio devem ser cobrados pelos meios regulares para serem partilhados entre os sucessores. Quanto às dívidas do falecido, por ela responde a herança, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção na parte que naquela lhe coube.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Constituem encargos da herança:

Despesas funerárias.

Vintena do testamenteiro.

Dívidas do falecido.

Cumprimento dos legados.