Administração da herança

Início > Direito Civil > Sucessões

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O inventário deve ser requerido no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a requerimento da parte (art. 611, do CPC). Se não for ajuizado nesse prazo, é possível incidir uma multa.

É de relembrar que o atual CPC extirpou a possibilidade de o juiz iniciar o processo de inventário de ofício.

Até que seja nomeado inventariante, quem administra a herança é o administrador provisório, que será uma das pessoas discriminadas no art. 1.797.

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

III - ao testamenteiro;

IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.