Suspeição e impedimento
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.784-1999, art. 18
- Lei 9.784-1999, art. 19
- Lei 9.784-1999, art. 20
- Lei 9.784-1999, art. 21
- Lei 9.784-1999, art. 11 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 12 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 13 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 14 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 15 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 14, § 3 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
São hipóteses de afastamento da competência originária, visando garantir imparcialidade nas decisões administrativas.
O art. 18 da Lei 9784 dispõe sobre o impedimento (ordem objetiva), enquanto o art. 20 dispõe sobre a suspeição (ordem subjetiva).
O impedimento se dá contra aqueles que tenham interesse na causa; o agente ou familiar do agente participou como testemunha, perito ou representante; ou caso o agente esteja litigando com a parte ou seu cônjuge.
Já a suspeição ocorre em razão de foro íntimo (amizade ou inimizade) em relação a parte, cônjuge ou familiares até 3º grau.