Competência administrativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.784-1999, art. 11
- Lei 9.784-1999, art. 12
- Lei 9.784-1999, art. 13
- Lei 9.784-1999, art. 14
- Lei 9.784-1999, art. 15
- Lei 9.784-1999, art. 14, § 3
Explicação do resumo
A competência para prática de atos administrativos é definida em lei ou em ato administrativo geral, sendo irrenunciável, imprescritível e insuscetível de prorrogação. Apesar disso, é possível a delegação e avocação da competência, desde que de forma temporária e excepcional.
O art. 14, § 3º, da Lei 9784, estabelece que as decisões delegadas são consideradas como se fossem feitas pela própria autoridade delegada, que de fato praticou o ato, devendo explicitar de forma clara que se trata de ato delegado.
Veda-se expressamente a delegação nas hipóteses do art. 13:
A edição de atos de caráter normativo.
A decisão de recursos administrativos.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Também é possível a avocação, de forma excepcional e devidamente fundamentada.