Suspeição e impedimento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São hipóteses de afastamento da competência originária, visando garantir imparcialidade nas decisões administrativas.

O art. 18 da Lei 9784 dispõe sobre o impedimento (ordem objetiva), enquanto o art. 20 dispõe sobre a suspeição (ordem subjetiva).

O impedimento se dá contra aqueles que tenham interesse na causa; o agente ou familiar do agente participou como testemunha, perito ou representante; ou caso o agente esteja litigando com a parte ou seu cônjuge.

Já a suspeição ocorre em razão de foro íntimo (amizade ou inimizade) em relação a parte, cônjuge ou familiares até 3º grau.