Responsabilidade do servidor público

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Condutas ilícitas de agentes públicos ensejam sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa.

A cumulação dessas sanções não são consideradas bis in idem, uma vez que cada esfera tem apuração do fato com fundamento diverso das demais. Consequentemente, o servidor pode ser absolvido em uma esfera e punido nas outras.

Sendo o servidor absolvido na esfera penal por inexistência de fato ou negativa de autoria, necessariamente deverá ser absolvido na esfera civil e administrativa.

Caso o servidor faleça após cometer infração, as sanções patrimoniais eventualmente a ele aplicadas se transmitem aos herdeiros e sucessores, nos limites da herança.

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado em qualquer esfera por dar ciência à autoridade para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade que tenha conhecimento. Tal garantia busca dar segurança ao indivíduo, não havendo inibição para agir em face de ilegalidades.