Responsabilidade como previsão legal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O Estado era responsável em casos pontuais (e muito restritos), sempre que houvesse previsão legal específica.
Surgiu do caso “Blanco”, na França, onde uma garota foi atropelada por um trem, que comoveu a sociedade francesa que pressionou o Estado.