Regulação econômico e social
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 2
- Lei 13.848-2019, art. 3
- Lei 13.848-2019, art. 4
- Lei 13.848-2019, art. 5
- Lei 13.848-2019, art. 6
- Lei 13.848-2019, art. 9
- Lei 13.848-2019, art. 10
Explicação do resumo
Regulação Econômica: refere-se ao conjunto de regras impostas pelo Estado para corrigir distorções no mercado, como monopólios e concorrência imperfeita, e regular setores estratégicos como energia e telecomunicações.
Regulação Social: envolve a implementação de políticas destinadas a proteger o bem-estar da população, incluindo saúde, segurança no trabalho e proteção ambiental.