Regulação por desempenho

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Metas e Benchmarks: definição de objetivos específicos que as empresas devem atingir, como metas de reciclagem ou eficiência energética. O desempenho pode ser incentivado através de recompensas ou penalidades.

Avaliação de Impacto Regulatório (AIR): análise prévia dos possíveis impactos de novas regulamentações para garantir que sejam eficazes e eficientes antes de serem implementadas.