Revisão
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.784-1999, art. 56 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 57 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 58 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 59 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 60 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 61 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 62 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 63 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 64 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 65 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
É possível a revisão dos processos administrativos punitivos.
Não se trata de recurso, mas sim novo processo pelo qual a administração proferirá outra decisão sobre a mesma matéria.
Nesses casos, há proibição do reformatio in pejus.
Não há prazo para pedido de revisão, dependendo apenas de alegação de fatos novos a serem analisados que justifiquem o entendimento de inadequação da penalidade aplicada.