Introdução e conceito

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Resumo de estudo

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Legislação mencionada

Explicação do resumo

Processo administrativo: série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem disposta em lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final

Procedimento administrativo: a forma pelo qual os atos do processo se desenvolvem. É o rito respeitado pela administração no processo.

A expressão processo administrativo será utilizada de forma ampla, sem distinção com o procedimento, haja vista que não tem muita relevância prática para provas objetivas de concurso.

Toda atuação do ente estatal depende de um prévio processo que a instrua e fundamente, seja uma contratação, uma anulação de atos ou até a punição de algum servidor.

A coisa julgada administrativa é restrita ao âmbito administrativo, pois é possível recorrer à esfera judicial.

Por fim, a matéria do processo é regulamentada pela Lei 9784, que define as regras gerais aplicadas a todos os processos administrativos.