Princípio da motivação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.784-1999, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 50
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 20
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 21
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 22
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 23
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 24
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 26
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 28
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 30
Explicação do resumo
A validade da atuação administrativa depende da apresentação formal dos fundamentos justificadores da decisão tomada.
É considerado princípio constitucional implícito.