Definição

Início › Direito Administrativo › Poderes administrativos

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Os poderes administrativos são instrumentos, meios pelos quais a administração usa no exercício de sua atividade.

São poderes indispensáveis à persecução do interesse coletivo e concedem ao ente estatal tudo aquilo que ele necessita para alcançar seus fins.

Tratam-se de poderes irrenunciáveis pelo administrador, que somente existem enquanto instrumentos necessários à busca do interesse público por parte do Estado.

Ressalta-se que se diferenciam dos poderes estatais, que são aqueles conceituados na tripartição dos poderes, não sendo instrumentais, mas sim sendo poderes estruturais que realizam a atividade pública.

Desdobramentos