Uso e abuso de poder
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Se o exercício dos poderes administrativos ultrapassarem seu caráter instrumental, ou seja, forem além dos limites necessários à busca do interesse público, ocorrerá abuso de poder.
Nesse sentido, o exercício dos poderes administrativos está condicionado aos limites legais, devendo o agente ser responsabilizado pelos abusos, sejam eles decorrentes de condutas comissivas ou omissivas.
Costuma-se diferenciar o abuso de poder em duas espécies:
Desvio de poder ou desvio de finalidade: o desvio de poder estará presente sempre que o agente praticar o ato visando alcançar outra finalidade que não prevista na lei, ensejando a nulidade do ato administrativo em virtude de vício em um dos seus elementos: a finalidade.
O agente é competente, porém age com fim diverso daquele definido normativamente.
Excesso de poder: ocorre quando a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, sendo um vício de competência que torna nulo o ato administrativo.
Fonte
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