Não recebimento do recurso e seus efeitos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não será conhecido o recurso:

Fora do prazo.

Apresentado após exaurida a esfera administrativa.

Apresentando perante órgão incompetente.

Nos casos de órgão incompetente, será devolvido o prazo para o recurso, com a indicação ao recorrente da autoridade competente.

Apresentado por pessoa ilegitimada.

Em virtude da autotutela, mesmo que o recurso não seja conhecido, isso não impede que a atuação reveja, de ofício, o ato ilegal.