Liberação de recursos pelo ente estatal e aplicações

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A liberação será feita em parcelas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado.

Há 3 situações em quais ficarão retidas as parcelas:

Quando houver evidência de irregularidade.

Quando constatado desvio de finalidade.

Quando a OSC deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela administração.

Os recursos recebidos são mantidos em conta bancária específica, em instituição financeira pública e é isenta de tarifa.

Caso seja extinta a parceria, os saldos remanescentes serão devolvidos ao órgão repassador, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.