Competência para aplicação da penalidade
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
São competentes para aplicar as penalidades:
PENALIDADE
AUTORIDADE COMPETENTE
Demissão e Cassação
Presidente da República, das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais; Procurador Geral da República.
Suspensão >30 dias (máx 90)
Autoridade imediatamente inferior àquelas definidas na pena de demissão.
Suspensão =<30 dias
Chefe da repartição ou outras autoridades definidas no regimento interno.
Destituição de cargo em comissão e de função de confiança.
Autoridade que nomeou o servidor.