Formas de prestação do serviço público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A prestação é feita pelo Estado, que pode efetivar sua execução de forma direta ou mediante a descentralização.

A descentralização poderá ser feita mediante:

Outorga: se transfere a titularidade e execução à pessoa jurídica diversa do Estado.

A outorga é dada a pessoas jurídicas de direito público (DMaj).

Será feita através de lei específica.

Delegação de serviços: apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço

A delegação é dada às pessoas jurídicas de direito privado ou particulares (DMaj).

Será efetivada por lei ou por contratos de concessão e permissão.

Mesmo na delegação o Estado ainda é responsável subsidiariamente pelos danos decorrentes da atividade.

Quanto à outorga e delegação, os serviços podem ser classificados em 4 espécies:

Serviços públicos exclusivos e não delegáveis: somente podem ser prestados diretamente pelo Estado.

Serviço postal.

Correio aéreo nacional.

Serviços públicos exclusivos e delegáveis: devem ser prestados pelo Estado, mas podem ser feitos de forma direta ou delegada.

Transporte público

Energia elétrica.

Serviços públicos de delegação obrigatória: devem ser prestados pelo Estado e necessariamente devem ser delegados a particulares, onde o Estado não pode monopolizar esse serviço.

Serviços de rádio e televisão.

Serviços públicos não exclusivos de Estado: o Estado presta os serviços concomitantemente com os particulares, sem necessidade de delegação.

Saúde.

Educação.

Previdência.

No caso da educação, por exemplo, o serviço depende de autorização, porque o Estado fiscaliza a referida atividade. Trata-se do exercício do poder de polícia, e não da delegação de serviços.

Para a doutrina moderna, inclusive, tais serviços sequer ostentam a qualificação de serviços públicos, sendo designados, na realidade, como serviços de utilidade pública ou serviços impróprios.