Formas de prestação do serviço público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A prestação é feita pelo Estado, que pode efetivar sua execução de forma direta ou mediante a descentralização.
A descentralização poderá ser feita mediante:
Outorga: se transfere a titularidade e execução à pessoa jurídica diversa do Estado.
A outorga é dada a pessoas jurídicas de direito público (DMaj).
Será feita através de lei específica.
Delegação de serviços: apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço
A delegação é dada às pessoas jurídicas de direito privado ou particulares (DMaj).
Será efetivada por lei ou por contratos de concessão e permissão.
Mesmo na delegação o Estado ainda é responsável subsidiariamente pelos danos decorrentes da atividade.
Quanto à outorga e delegação, os serviços podem ser classificados em 4 espécies:
Serviços públicos exclusivos e não delegáveis: somente podem ser prestados diretamente pelo Estado.
Serviço postal.
Correio aéreo nacional.
Serviços públicos exclusivos e delegáveis: devem ser prestados pelo Estado, mas podem ser feitos de forma direta ou delegada.
Transporte público
Energia elétrica.
Serviços públicos de delegação obrigatória: devem ser prestados pelo Estado e necessariamente devem ser delegados a particulares, onde o Estado não pode monopolizar esse serviço.
Serviços de rádio e televisão.
Serviços públicos não exclusivos de Estado: o Estado presta os serviços concomitantemente com os particulares, sem necessidade de delegação.
Previdência.
No caso da educação, por exemplo, o serviço depende de autorização, porque o Estado fiscaliza a referida atividade. Trata-se do exercício do poder de polícia, e não da delegação de serviços.
Para a doutrina moderna, inclusive, tais serviços sequer ostentam a qualificação de serviços públicos, sendo designados, na realidade, como serviços de utilidade pública ou serviços impróprios.