Férias
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O servidor tem direito a 30 dias de férias por ano civil. Ou seja, quando há a passagem do ano civil, ganha-se o direito a férias. Entretanto, no que tange às primeiras férias do servidor, deverá cumprir 12 meses integrais antes de poder gozá-las.
É possível a acumulação das férias por no máximo 2 períodos, desde que seja feito no interesse da administração.
É possível o parcelamento do período de férias, a pedido do servidor e a critério da administração, podendo ser parceladas até 3 períodos.
Caso o servidor seja exonerado antes de seu período de férias, fará jus ao seu pagamento.
Por fim, caso haja demanda do interesse público, o servidor pode ter suas férias interrompidas. As hipóteses de interrupção estão previstas taxativamente na lei, que define que as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Essa interrupção pode ocorrer somente 1 vez no mesmo período, e o restante do tempo será usufruído pelo servidor público sem que haja interrupção.