Emprego público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Designa o vínculo profissional entre a Administração Pública e seus agentes regidos pela CLT, mediante celebração de contrato.

Ou seja, designa os servidores celetistas.

Neste contrato, designado como “contrato de emprego”, definem-se as normas que os empregados se submeterão, orientados pelas garantias constitucionais do art. 7º da CF e pela CLT.

Ressalta-se que são apenas garantias mínimas a serem observadas, podendo ser ampliadas pelo empregador.