Disposições penais da lei 14133
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 14.133-2021, art. 174 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 174, § 1 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Há crimes que podem ser cometidos na execução da licitação e dos contratos administrativos, constantes no Código Penal.