Destituição de cargo em comissão e destituição de função de confiança

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Essa penalidade será aplicada ao não ocupante de cargo efetivo quando cometer infrações de suspensão ou de demissão. Ou seja, caso o comissionado pratique alguma das infrações anteriormente mencionadas, será aplicada a pena de destituição.

É importante que não se confunda com a exoneração de servidores comissionados, que é livre e não depende de qualquer motivação.

A destituição é sanção e deve ser aplicada mediante procedimento administrativo disciplinar.

Aqui, a competência para aplicação da penalidade é da autoridade que nomeou o agente, e o prazo de prescrição de aplicação da penalidade é de 5 anos, contados do momento em que a administração toma conhecimento do fato.