Desconto na remuneração do servidor público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso X — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XI — contexto do assunto principal.
- CF, art. 39, § 4 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 61, § 1 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 96 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Excepcionalmente é admitido desconto na remuneração:
A imposição legal ou por decisão judicial
Imposto de renda.
Pensão alimentícia.
Consignação em folha de pagamentos, que devem ter presentes o interesse da administração e a autorização do servidor público, não podendo passar de 35% mensal.
Ressarcimento ao erário, quando o agente precisa devolver valores recebidos de má-fé.
Vem-se firmando a tese de que os valores recebidos a maior pelo servidor de boa-fé não são repetíveis, ou seja, o servidor jamais poderá vir a ser compelido, depois, a devolver aquelas importâncias tidas como indevidamente pagas (Parecer AGU 114/96).