Desconto na remuneração do servidor público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Excepcionalmente é admitido desconto na remuneração:

A imposição legal ou por decisão judicial

Imposto de renda.

Pensão alimentícia.

Consignação em folha de pagamentos, que devem ter presentes o interesse da administração e a autorização do servidor público, não podendo passar de 35% mensal.

Ressarcimento ao erário, quando o agente precisa devolver valores recebidos de má-fé.

Vem-se firmando a tese de que os valores recebidos a maior pelo servidor de boa-fé não são repetíveis, ou seja, o servidor jamais poderá vir a ser compelido, depois, a devolver aquelas importâncias tidas como indevidamente pagas (Parecer AGU 114/96).