Desapropriação de domínio útil
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O art. 678 do CC de 1916 define a enfiteuse, dada pela transferência do domínio útil do bem imóvel.
Caso haja desapropriação de imóvel alvo de enfiteuse, deve-se aplicar o art. 103, § 2º do Decreto-lei 9760. Dessa forma, o titular do domínio útil fará jus a 83% do valor indenizatório, devendo o restante do valor ser pago ao senhorio direto, proprietário do bem.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.