Denúncia e rescisão
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O ajuste pode ser denunciado por qualquer uma das partes, a qualquer tempo, por ato justificado. Os partícipes, então, ficam responsáveis somente pelas obrigações e auferindo vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.
Quanto a rescisão, será cabível por inadimplemento das cláusulas pactuadas, por constatação de falsidade ou incorreção de qualquer documento apresentado, pela verificação de circunstância que enseja tomada de contas especial ou pela ocorrência de inexecução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela de pagamento.