Demissão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A penalidade de demissão deve ser aplicada pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Legislativo, pelos Presidentes dos Tribunais Federais ou pelo PGR, de acordo com o órgão ou poder ao qual o servidor esteja vinculado.

São puníveis com demissão as seguintes infrações:

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

Participar de gerência ou administração de sociedade privada.

Atuar junto a repartições públicas como procurador ou intermediário.

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

Praticar usura.

Proceder de forma desidiosa na atividade estatal.

Utilizar recursos materiais ou pessoais para fins particulares.

Crime contra a administração pública.

Abandono de cargo.

Inassiduidade habitual.

Improbidade administrativa.

Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Insubordinação grave em serviço.

Ofensa física a servidor ou a particular.

Aplicação irregular de dinheiro público.

Explanar segredo do qual ficou sabendo em razão do cargo.

Lesão aos cofres públicos.

Corrupção.

Acumulação ilegal de cargos.

Em todos os casos, a penalidade respeitará o prazo de prescrição de 5 anos, contados do momento em que a administração tomar conhecimento do fato (não necessariamente a autoridade competente para aplicação da penalidade, mas sim por qualquer autoridade pública).

A Súmula nº 650 - STJ estampa a necessidade de se aplicar a demissão no caso de um agente cometer alguma dessas infrações, não havendo discricionariedade alguma da administração para escolher pena diversa.