Decisão coordenada
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
É possível a decisão coordenada de forma compartilhada como meio de simplificar o processo administrativo, onde todas autoridades e agentes decisórios participam concomitantemente.
Essa decisão não exclui a responsabilidade das autoridades envolvidas.
É necessária a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades para a decisão coordenada, sempre que justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo.
É vedada de ser utilizada em licitações, processos relacionados ao poder sancionador e processos que envolvam autoridades de poderes distintos.
Quando utilizado esse tipo de decisão, cada entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à sua competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo coordenado, de forma que discordância na solução será manifestada em reuniões e acompanhado das propostas de solução e alteração necessárias para resolver a questão. (art. 49-E e 49-F).