Convênios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ajustes firmados entre administração e particular quando há vontades convergentes.

Não são precedidos de licitação.

Após a assinatura do convênio, a entidade pública dará ciência disso ao Poder Legislativo respectivo do ente federado, que, assim, terá ciência de todos os termos do acordo firmados.

Definidos os valores a serem repassados ao conveniado pela Lei Orçamentária, as parcelas serão liberadas em estrita conformidade com o plano, salvo se verificado irregularidades, onde as parcelas serão retidas até a devida regularização. São possíveis irregularidades a falta de comprovação da boa e regular aplicação da parcela, o desvio de finalidade e atrasos não justificados, o inadimplemento do executor ou a ausência de medidas saneadoras quando apontadas irregularidades pela administração.

Os saldos do convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em:

Cadernetas de poupança de instituição financeira oficial (prazos maiores que 1 mês).

Em fundo de aplicação financeira ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública (prazos menores que 1 mês).